Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização (doravante "TCG") regulam integralmente a relação jurídica e comercial estabelecida entre a MultiGoods Unipessoal, Lda. (doravante "PluriBrands") e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante "Cliente" ou "Utilizador") que aceda, navegue, se registe ou realize transações comerciais através de qualquer das plataformas digitais operadas sob a marca PluriBrands, incluindo o domínio pluribrands.com e todos os seus subdomínios regionais e linguísticos, bem como quaisquer aplicações móveis ou extensões tecnológicas associadas.

A MultiGoods Unipessoal, Lda. é uma sociedade por quotas unipessoal constituída ao abrigo do direito português, com sede em Rua Santa Marta n.º 118 - Pav. 1, 4750-189 Barcelos, Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial com o número de identificação fiscal PT513567097, legalmente autorizada a exercer a atividade de comércio eletrónico em todos os países do continente europeu, em conformidade com as diretivas e regulamentos da União Europeia aplicáveis ao comércio digital e proteção do consumidor.

A aceitação dos presentes TCG é condição imprescindível para a utilização dos serviços disponibilizados pela PluriBrands. Ao clicar em "Aceito os Termos e Condições", ao criar uma conta de utilizador, ou ao finalizar qualquer encomenda, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite na íntegra os presentes termos, incluindo a Política de Privacidade, a Política de Cookies e a Política de Devoluções e Trocas, que constituem documentos complementares e integrados nos presentes TCG.

Para efeitos dos presentes TCG, entende-se por:

• Plataforma: qualquer website, aplicação móvel ou interface digital operada pela PluriBrands através da qual são disponibilizados produtos e serviços ao público.
• Cliente / Utilizador: qualquer pessoa singular com idade igual ou superior a 18 anos, ou pessoa coletiva legalmente constituída, que aceda à Plataforma com o propósito de adquirir produtos ou utilizar os serviços disponíveis.
• Conta de Utilizador: perfil digital criado pelo Cliente na Plataforma, que lhe permite aceder ao histórico de encomendas, gerir preferências e utilizar funcionalidades exclusivas.
• Encomenda: pedido de aquisição de um ou mais produtos, formalizado pelo Cliente através da Plataforma, mediante a confirmação do pagamento.
• Contrato de Compra e Venda: acordo juridicamente vinculativo entre a PluriBrands e o Cliente, estabelecido no momento em que a confirmação da encomenda é enviada por via eletrónica.
• Produto: qualquer bem tangível listado no catálogo da Plataforma e disponível para encomenda.
• Preço: valor em euros (€) indicado na ficha de produto, incluindo IVA à taxa do país de entrega (B2C) ou sem IVA para empresas com NIF/VAT verificado via VIES (B2B); exportações extra-UE faturadas sem IVA português ao abrigo do artigo 14.º do CIVA.
• Ciclo Virtuoso: modelo de negócio proprietário da PluriBrands baseado em economias de escala partilhadas, descrito na Filosofia da Marca disponível na Plataforma.
• RGPD: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.
• DRC: Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos de compra e venda de bens com elementos digitais em Portugal.

O acesso à Plataforma e a consulta do catálogo são gratuitos e estão disponíveis para utilizadores com idade igual ou superior a 16 anos. Contudo, o registo de conta e a realização de compras estão reservados a maiores de 18 anos, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia relativa à capacidade jurídica para celebrar contratos.

O registo de conta é facultativo para consulta do catálogo, mas obrigatório para a realização de encomendas, participação em programas de fidelização e acesso a condições promocionais exclusivas.

No momento do registo, o Cliente deve indicar obrigatoriamente a sua data de nascimento. Este elemento destina-se à verificação da maioridade e da idade mínima legalmente exigida para a aquisição de determinados produtos, designadamente bebidas alcoólicas, cuja venda a PluriBrands reserva a maiores de 18 anos em todos os mercados onde opera. O registo não pode ser concluído sem o preenchimento deste campo nem por quem não tenha completado 18 anos.

Ao criar uma conta, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas no momento do registo;
• Indicar uma data de nascimento verdadeira, declarando, sob compromisso de honra, que a mesma corresponde à sua idade real;
• Manter as credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) confidenciais e não as partilhar com terceiros;
• Notificar imediatamente a PluriBrands em caso de suspeita de utilização não autorizada da sua conta, através do endereço de e-mail suporte@pluribrands.com;
• Atualizar os seus dados pessoais sempre que se verifiquem alterações relevantes, nomeadamente mudança de morada, contacto telefónico ou endereço de e-mail.

A PluriBrands reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, comprovativo da idade declarada, bem como de recusar, suspender ou cancelar o registo ou qualquer encomenda sempre que existam dúvidas fundadas quanto à idade do Cliente ou quando esta não cumpra o mínimo legalmente exigido. No momento da entrega de produtos sujeitos a restrição de idade, poderá ainda ser exigida a apresentação de documento de identificação ao operador logístico, que pode recusar a entrega caso o destinatário não comprove ter a idade exigida.

A PluriBrands reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas de utilizadores que violem os presentes TCG, que utilizem a Plataforma para fins fraudulentos ou que forneçam informações falsas ou enganosas, designadamente quanto à idade, sem prejuízo do exercício dos direitos legais que lhe assistam.

O tratamento da data de nascimento rege-se pela Política de Privacidade e destina-se exclusivamente à verificação da idade do Cliente, não sendo utilizado para quaisquer outras finalidades.

O processo de encomenda na Plataforma PluriBrands é estruturado em etapas claras e transparentes, em cumprimento dos requisitos de informação pré-contratual impostos pela Diretiva 2011/83/UE sobre os direitos dos consumidores, transposta para o direito português pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e suas posteriores alterações:

1. Seleção de Produtos: O Cliente navega no catálogo e adiciona produtos ao carrinho de compras;
2. Revisão do Carrinho: O Cliente confirma os artigos selecionados, quantidades e respetivos preços unitários;
3. Dados de Entrega: Introdução ou confirmação da morada de entrega e seleção do método de envio;
4. Método de Pagamento: Seleção e configuração do meio de pagamento preferido;
5. Resumo Final: Apresentação de resumo completo da encomenda com todos os custos discriminados (produto, envio, impostos);
6. Confirmação: Ação afirmativa pelo Cliente ao clicar em "Finalizar Encomenda" ou equivalente.

O contrato de compra e venda considera-se formalmente celebrado no momento em que a PluriBrands envia ao Cliente, para o endereço de e-mail fornecido no registo, a confirmação da encomenda contendo o número de referência, o detalhe dos produtos adquiridos, o preço total e as condições de entrega estimadas. Esta confirmação constitui o comprovativo do contrato e deve ser conservada pelo Cliente.

A PluriBrands reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda em situações excecionais, nomeadamente: erro manifesto de preço resultante de falha técnica, indisponibilidade de stock verificada após confirmação, ou suspeita fundamentada de atividade fraudulenta. Em qualquer destes casos, o Cliente será notificado no prazo máximo de 48 horas e o montante eventualmente debitado será devolvido na integralidade.

Todos os preços exibidos na Plataforma estão expressos em Euros (€). Para clientes particulares (B2C), os preços apresentados incluem sempre o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor no país de entrega da encomenda, em conformidade com as regras do Pacote IVA para o Comércio Eletrónico Transfronteiriço (Diretiva UE 2017/2455, em vigor desde 1 de julho de 2021). Para clientes empresariais (B2B) com número de identificação fiscal (NIF/VAT) válido e verificado através do sistema VIES (VAT Information Exchange System), os preços serão apresentados sem IVA. A verificação é efetuada automaticamente pela Plataforma no momento do registo ou do checkout; caso o número de IVA não seja certificável via VIES, aplicar-se-á o regime B2C padrão com IVA incluído.

Para encomendas com destino a países não pertencentes à União Europeia — incluindo, a título exemplificativo, o Reino Unido, a Suíça, a Noruega, Andorra, Mónaco, o Liechtenstein e outros países e territórios extracomunitários —, as exportações são realizadas ao abrigo do regime de isenção de IVA previsto no artigo 14.º do Código do IVA (CIVA), pelo que os preços serão apresentados e faturados sem IVA português. A MultiGoods Unipessoal, Lda. não cobra nem repercute qualquer imposto sobre o consumo ou taxa aduaneira relativa ao país de destino.

O preço de transporte apresentado no checkout para destinos extra-UE inclui os custos de despacho aduaneiro e documentação associada cobrados pelo operador logístico. Contudo, eventuais direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas de IVA local, taxas alfandegárias ou quaisquer outros encargos fiscais exigíveis pela autoridade tributária do país de destino são da exclusiva responsabilidade do Cliente e serão cobrados diretamente pelas autoridades competentes do país de destino. A MultiGoods Unipessoal, Lda. não tem qualquer intervenção na cobrança, apuramento ou pagamento desses tributos, não podendo ser responsabilizada por eventuais retenções aduaneiras, atrasos ou custos adicionais decorrentes de procedimentos fiscais ou aduaneiros no país de destino.

Os custos de transporte e entrega são sempre integralmente suportados pelo Cliente. O transporte é cobrado como item separado do preço do produto, sendo calculado automaticamente durante o processo de encomenda e apresentado de forma discriminada e individualizada por operador logístico antes da confirmação final. A PluriBrands não oferece envio gratuito em nenhuma circunstância.

Todos os envios são realizados ao abrigo do Incoterm FCA — Free Carrier (Franco ao Transportador). Nos termos deste Incoterm, a responsabilidade da PluriBrands cessa no momento em que a encomenda é entregue ao operador logístico nas instalações de origem (armazém da PluriBrands). A partir desse momento, o risco de perda ou dano transfere-se para o Cliente, tendo a PluriBrands cumprido integralmente a sua obrigação de entrega ao disponibilizar a mercadoria ao transportador em boas condições e devidamente embalada.

Dado o seu elevado volume de transações, a PluriBrands negoceia diretamente com os operadores logísticos parceiros as melhores tarifas de transporte disponíveis no mercado, repercutindo essas vantagens comerciais nos preços de envio apresentados ao Cliente. No momento do checkout, o Cliente tem acesso a uma lista atualizada dos operadores logísticos disponíveis para a sua localização de entrega específica, com as respetivas tarifas e prazos estimados, podendo escolher livremente o serviço que melhor se adecue às suas necessidades.

A PluriBrands implementa uma política de preços dinâmica, alinhada com o seu modelo de Ciclo Virtuoso, o que poderá resultar em alterações de preço entre o momento da visualização de um produto e a sua efetiva colocação no carrinho de compras. O preço que prevalece é sempre o que consta no momento da confirmação final da encomenda.

A PluriBrands disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, processados através de plataformas certificadas com os mais elevados padrões de segurança (PCI DSS – Payment Card Industry Data Security Standard):

5.1. Métodos de Pagamento Universais (todos os mercados)

Os seguintes métodos estão disponíveis em todos os mercados onde a PluriBrands opera (Europa Continental), processados através de plataformas certificadas PCI DSS:

• Cartão de Crédito e Débito: Visa, Mastercard e American Express, com suporte a 3D Secure 2.0 para autenticação reforçada de pagamentos (SCA), em cumprimento da Diretiva PSD2.
• PayPal: carteira digital com proteção ao comprador, permitindo pagamento via saldo PayPal, cartão associado ou conta bancária. Amplamente utilizado em todos os mercados europeus da PluriBrands.
• Apple Pay: pagamento por dispositivo Apple com autenticação biométrica (Face ID / Touch ID). Disponível em Safari e aplicação iOS.
• Google Pay: carteira digital Google para dispositivos Android e Chrome, com autenticação por PIN ou biometria.

5.2. Métodos de Pagamento Locais por Mercado

A PluriBrands disponibiliza os seguintes métodos de pagamento locais, adaptados às preferências e infraestrutura bancária de cada mercado onde opera:

🇵🇹 PORTUGAL

• Referência Multibanco (MBREF): método de referência de pagamento gerado no momento da encomenda, que o Cliente pode liquidar em qualquer ATM/Multibanco, homebanking ou aplicação bancária. Válido por 3 dias úteis. Infraestrutura SIBS, cobrindo a totalidade da rede bancária portuguesa.
• MB Way: solução de pagamento móvel instantâneo da rede SIBS, associada ao número de telemóvel do Cliente. Confirmação imediata e sem necessidade de cartão físico. Amplamente adotado em Portugal (mais de 8 milhões de utilizadores ativos).

🇪🇸 ESPANHA

• Bizum: solução de pagamento instantâneo associada ao homebanking dos principais bancos espanhóis (CaixaBank, BBVA, Santander, Sabadell, entre outros), utilizada por mais de 25 milhões de utilizadores em Espanha. O pagamento é confirmado em segundos diretamente a partir da conta bancária do Cliente, sem necessidade de cartão ou dados financeiros adicionais.
• Tarjeta (cartão de débito nacional espanhol): débito direto associado ao sistema bancário espanhol, processado sobre os rails Visa/Mastercard com confirmação via PSD2/3DS2.

🇫🇷 FRANÇA

• Carte Bancaire (CB): esquema nacional de cartão francês, o mais utilizado em França (mais de 70 milhões de cartões emitidos), co-branded com Visa ou Mastercard. Aceite como método prioritário no checkout para o mercado francês.

🇩🇪 ALEMANHA

• Wero (Alemanha): a partir de 2025, a carteira digital Wero da EPI encontra-se em fase de rollout na Alemanha, com suporte de bancos como Deutsche Bank, Commerzbank e Sparkasse. Constitui o sucessor natural do Giropay (descontinuado em 31 de dezembro de 2024) e do SOFORT (descontinuado pela Klarna em dezembro de 2024), conforme confirmado pelos respetivos operadores. A PluriBrands acompanha a adoção de Wero e disponibilizará este método no checkout alemão à medida que a penetração bancária o justifique.

5.3. Métodos de Pagamento de Mercados Adicionais

No âmbito da estratégia de expansão europeia da PluriBrands, os seguintes métodos de pagamento locais são identificados como prioritários para integração à medida que a operação se alarga a novos mercados. O departamento legal deverá verificar a disponibilidade e enquadramento regulatório de cada método no momento da respetiva ativação:

• iDEAL (Países Baixos): sistema de transferência bancária online dominante nos Países Baixos com mais de 70% de quota de mercado em e-commerce. Funciona por redireção para o homebanking do cliente e liquidação instantânea. Em processo de integração com o Wero para pagamentos pan-europeus.
• Bancontact / Mister Cash (Bélgica): esquema nacional de cartão de débito belga utilizado por cerca de 73% dos compradores online belgas. Aceite por mais de 80% dos negócios online na Bélgica. Também disponível em versão móvel (Bancontact app). Progressivamente integrado com o Wero via EPI.
• BLIK (Polónia): método de pagamento móvel dominante na Polónia, baseado em códigos de 6 dígitos de utilização única gerados pela aplicação bancária do cliente. Substitui amplamente o Przelewy24 (P24) como método preferencial em e-commerce polaco, com adopção superior a 15 milhões de utilizadores ativos.
• Przelewy24 / P24 (Polónia): agregador de pagamentos bancários online que suporta mais de 165 bancos polacos, incluindo transferências instantâneas e pagamento por BLIK. Ainda relevante como gateway de suporte para plataformas de e-commerce que operam no mercado polaco.
• PostePay (Itália): cartão pré-pago e carteira digital da Poste Italiane, com mais de 20 milhões de utilizadores em Itália. Amplamente utilizado por consumidores sem acesso a cartão de crédito tradicional. Disponível em versão física e digital (PostePay Evolution e app PostePay).
• EPS (Áustria): sistema de pagamento eletrónico austríaco que conecta diretamente ao homebanking do cliente. Suportado por mais de 140 bancos austríacos e utilizado em cerca de 80% das transações online domésticas. Obrigatório para qualquer operação comercial de relevo no mercado austríaco.
• Swish (Suécia): plataforma de pagamento móvel instantâneo sueca, suportada pelos maiores bancos do país (Handelsbanken, SEB, Nordea, Swedbank, Danske Bank), com mais de 1,2 mil milhões de transações anuais. Trata-se do método mais utilizado em e-commerce na Suécia.
• MobilePay (Dinamarca / Finlândia): applicação de pagamento móvel líder nos mercados dinâs e finlandês, com mais de 33% de quota de pagamentos online na Dinamarca. Funciona por confirmação via app associada a cartão ou conta bancária.
• Vipps (Noruega): aplicação de pagamento móvel norueguesa com adopção quase universal na Noruega (mais de 815 transações digitais por pessoa em 2023). Utilizada tanto para pagamentos P2P como para e-commerce e plataformas de subscrição.
• Trustly (múltiplos mercados europeus): plataforma sueca de open banking que facilita transferências bancárias instantâneas em mais de 30 países europeus (incluindo Finlândia, Suécia, Alemanha, Espanha e Reino Unido), sem cartão e com liquidação em tempo real via PSD2.

5.4. Nota sobre Métodos de Pagamento

A PluriBrands não armazena, em qualquer circunstância, os dados completos do cartão de pagamento do Cliente. Toda a informação financeira sensível é processada diretamente pelos parceiros de pagamento certificados, no cumprimento estrito das normas RGPD e PCI DSS. Em caso de suspeita de transação fraudulenta, a PluriBrands reserva-se o direito de solicitar documentação adicional de verificação de identidade antes de processar a encomenda.

O débito da conta do Cliente é efetuado no momento da confirmação da encomenda. Em caso de recusa de pagamento, a encomenda será automaticamente cancelada e o Cliente notificado por e-mail.

Os prazos de entrega indicados na Plataforma são estimativas em dias úteis a contar da confirmação do pagamento, baseadas na performance habitual dos operadores logísticos parceiros. Estas estimativas não constituem prazo vinculativo, salvo expressa indicação de data garantida. A PluriBrands não é responsável por atrasos imputáveis ao transportador após a entrega da encomenda nas suas instalações, em conformidade com o Incoterm FCA aplicado.

Para entregas em Portugal e Espanha, a PluriBrands disponibiliza no checkout um conjunto de serviços de operadores logísticos nacionais, todos com prazo de 48 horas úteis. Para todos os restantes países europeus, as entregas ao domicílio são asseguradas pela DHL e pela Delnext (serviço económico com entrega em 72–96 horas úteis a partir de Portugal), e as entregas em pontos de recolha pela DPD Pickup, disponível em mais de 70.000 pontos em toda a Europa. O Cliente seleciona o serviço preferido diretamente na página de checkout.

6.1. Serviços Disponíveis — Portugal e Espanha

Nota: Em Portugal Continental, o serviço DPD Pickup está disponível exclusivamente para entrega em ponto de recolha (48h). Para Portugal Ilhas (Açores e Madeira), o único operador disponível é a CTT Expresso, com prazos de 5–10 dias úteis consoante o destino. A disponibilidade de cada serviço é verificada automaticamente no checkout em função da morada de entrega indicada pelo Cliente.

6.2. Prazos por País — Europa Ocidental e Central (DHL + Delnext + DPD)

Nota: A Delnext oferece entregas ao domicílio em 72–96 horas úteis a partir de Portugal, sendo a opção mais económica para os mercados onde está disponível. O DPD Pickup dispõe de mais de 70.000 pontos de recolha em toda a Europa; o Cliente pode localizar o ponto mais próximo em dpd.com/pickuplocator. ✱ = país extra-UE, fatura sem IVA português (art. 14.º CIVA).

6.3. Prazos por País — Europa do Leste e do Norte (DHL + Delnext + DPD)

A PluriBrands compromete-se a notificar proactivamente o Cliente sempre que seja detetado um atraso na entrega, em cumprimento da sua política de Transparência Total. Esta notificação será enviada por e-mail e/ou SMS, acompanhada de uma atualização do prazo estimado e, quando aplicável, de uma compensação ao abrigo da política de resolução de imprevistos.

A responsabilidade sobre a encomenda transfere-se para o Cliente no momento da entrega física na morada indicada ou da disponibilização no ponto de recolha selecionado, conforme atestado pelo registo de entrega da transportadora. A recusa injustificada de receção da encomenda pelo Cliente não o isenta das obrigações de pagamento.

7.1 Direito de livre resolução
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e com o artigo 9.º da Diretiva 2011/83/UE, o Cliente tem o direito de resolver o contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data de receção física dos bens adquiridos.

A PluriBrands, no âmbito da sua política comercial de confiança no cliente e nos seus produtos, alarga voluntariamente este prazo para 30 (trinta) dias corridos a contar da data de receção. Este alargamento não altera a regra de imputação dos custos de devolução, definida no ponto 7.4.

7.2 Como exercer o direito — função de desistência 
A PluriBrands disponibiliza uma função de desistência online, gratuita e facilmente acessível, disponível durante todo o período de livre resolução. Para a exercer, o Cliente deve:

1. Aceder à sua Área de Cliente na Plataforma e navegar até "As Minhas Encomendas";
2. Selecionar a opção "Devolver", escolher os artigos a devolver e indicar o motivo;
3. Escolher entre reembolso no método de pagamento original ou emissão de voucher de crédito (processado em prazo mais curto);
4. Confirmar o pedido.

O Cliente pode, em alternativa, comunicar a sua decisão através de qualquer declaração inequívoca (por exemplo, por e-mail para info@pluribrands.com), podendo utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto na lei, embora tal não seja obrigatório.

7.3 Comprovativo de desistência 
Após a submissão do pedido de desistência, a PluriBrands envia ao Cliente, sem demora injustificada e num suporte duradouro (por e-mail), um comprovativo de receção da desistência. Este comprovativo confirma o exercício do direito e a respetiva data, a partir da qual se inicia a contagem dos prazos de devolução e reembolso.

7.4 Responsabilidade pelos custos de devolução
Os custos de envio de retorno (portes de devolução) são da exclusiva responsabilidade do Cliente nos seguintes casos:

• exercício do direito de livre resolução dentro do prazo legal ou voluntariamente alargado;
• engano na compra, seleção incorreta de produto, quantidade ou variante;
• mudança de preferência ou arrependimento de compra.

A PluriBrands assume integralmente os custos de recolha e reenvio, sem qualquer encargo para o Cliente, quando a causa lhe seja imputável, nomeadamente:

• defeito de fabrico ou falta de conformidade do produto;
• dano ocorrido durante o transporte sob a sua responsabilidade ou do operador logístico por si contratado;
• erro de expedição (produto errado, quantidade incorreta ou encomenda incompleta por falha do armazém).

Nestes casos, será emitida e enviada ao Cliente uma etiqueta de retorno pré-paga, sem qualquer encargo.

7.5 Estado do produto devolvido
O produto devolvido deve encontrar-se nas suas condições originais: não utilizado, com todas as etiquetas e selos intactos, acondicionado na embalagem original ou equivalente, e acompanhado de todos os acessórios e documentação incluída.

A PluriBrands reserva-se o direito de recusar a devolução ou de proceder a um reembolso parcial se os produtos apresentarem sinais evidentes de utilização, dano causado pelo Cliente, ou ausência de componentes originais.

7.6 Exceções ao direito de livre resolução
Excetuam-se do direito de livre resolução, por razões de higiene e segurança alimentar, os produtos alimentares, suplementos dietéticos, produtos de higiene pessoal e outros bens que, por natureza, não possam ser devolvidos após abertura da embalagem, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.

7.7 Prazo e processamento do reembolso
Em caso de livre resolução, a PluriBrands reembolsa o Cliente no prazo máximo de 14 (catorze) dias corridos a contar da data em que é informada da decisão de desistência (confirmada pelo comprovativo referido em 7.3).

A PluriBrands pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos, ou até o Cliente apresentar prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso do Cliente em sentido diferente (por exemplo, voucher de crédito), e sem que daí resultem quaisquer custos para o Cliente.

O valor reembolsado inclui o preço do produto. Os custos de envio original apenas são reembolsados quando a devolução seja motivada por defeito de fabrico, dano de transporte ou erro de expedição da PluriBrands. Nos casos de livre resolução, desistência ou erro de compra da responsabilidade do Cliente, os custos de envio original não são reembolsados e os custos de retorno são suportados pelo Cliente.

Todos os produtos comercializados pela PluriBrands beneficiam das garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e no Regime da Venda de Bens de Consumo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, nomeadamente:

• Garantia Legal de Conformidade: prazo mínimo de 2 (dois) anos a contar da data de entrega do bem, durante o qual o Cliente pode exigir reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato, nos casos de falta de conformidade do produto;
• Garantia Comercial Adicional: alguns fornecedores e fabricantes disponibilizam garantias comerciais próprias, cujas condições específicas são indicadas na ficha de produto respetiva.

Entende-se por falta de conformidade qualquer defeito existente na data de entrega que impeça o produto de funcionar conforme o previsto ou de corresponder às especificações anunciadas. Em caso de falta de conformidade detetada nos primeiros 12 meses após entrega, presume-se que o defeito existia no momento da entrega, invertendo-se o ónus da prova.

A PluriBrands compromete-se a garantir que as informações disponibilizadas na Plataforma sobre os produtos (descrições, especificações técnicas, imagens) são rigorosas e atualizadas. Contudo, não pode garantir a ausência de erros tipográficos ou técnicos ocasionais, e reserva-se o direito de os corrigir sem aviso prévio, sem que tal constitua fundamento de responsabilidade contratual.

A PluriBrands não poderá ser responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de:

• Indisponibilidade temporária da Plataforma por motivos de manutenção, atualização técnica ou falha de terceiros (fornecedores de infraestrutura, operadores de rede);
• Atrasos na entrega causados por greves, catástrofes naturais, pandemias, decisões governamentais ou outros eventos de força maior;
• Utilização inadequada dos produtos pelo Cliente em desconformidade com as instruções de uso;
• Acesso não autorizado à conta do Cliente por negligência deste na guarda das suas credenciais.

A responsabilidade máxima da PluriBrands perante qualquer Cliente, por qualquer causa, fica limitada ao montante total pago pelo Cliente na(s) encomenda(s) objeto de litígio, sem prejuízo das disposições legais imperativas de proteção do consumidor.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo mas não limitado a textos, artigos, fotografias, ilustrações, logótipos, marcas registadas, vídeos, interfaces gráficas, código-fonte, bases de dados e qualquer outro material ou conteúdo digital, são propriedade exclusiva da MultiGoods Unipessoal, Lda. ou são utilizados sob licença dos respetivos titulares, estando protegidos pelas leis portuguesas e internacionais de propriedade intelectual, designadamente o Código da Propriedade Industrial e o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

É expressamente proibida a reprodução total ou parcial, distribuição, comunicação pública, transformação, transmissão, comercialização ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos da Plataforma, por qualquer meio ou suporte, sem autorização prévia e escrita da PluriBrands. A violação deste preceito constitui infração civil e penal, passível de responsabilidade por danos emergentes.

A PluriBrands disponibiliza um programa de fidelização que permite ao Cliente acumular créditos, descontos e benefícios exclusivos em função do volume de compras realizadas na Plataforma. A adesão ao programa é voluntária e gratuita, e as suas condições específicas são disponibilizadas na Plataforma, podendo ser alteradas com aviso prévio de 30 dias.

O envio de comunicações comerciais (newsletters, promoções, alertas de produto) está sujeito ao consentimento expresso do Cliente, prestado no momento do registo ou em qualquer momento posterior através das preferências de comunicação da sua conta. O Cliente pode revogar este consentimento a qualquer momento, sem custos, através da opção de cancelamento de subscrição incluída em cada comunicação ou nas definições da sua conta.

Os presentes TCG são regidos e interpretados nos termos da lei portuguesa, sem prejuízo das disposições imperativas de proteção do consumidor do Estado-Membro de residência do Cliente, quando estas garantam uma proteção mais elevada.

Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução dos presentes TCG, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão de forma amigável. O Cliente pode, para esse efeito, contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da PluriBrands através de suporte@pluribrands.com.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, e do Regulamento (UE) n.º 524/2013 relativo à resolução de litígios em linha, o Cliente tem o direito de recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Para o efeito, pode aceder à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/, bem como ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org).

Sem prejuízo do disposto no número anterior, e esgotados os meios alternativos de resolução, as partes acordam em submeter os litígios aos tribunais portugueses competentes, sendo designado o Tribunal da Comarca de Barcelos como tribunal de recurso para efeitos dos presentes TCG.