Aviso Legal

1. Identificação da Entidade

2. Atividade e Supervisão Regulatória

A MultiGoods Unipessoal, Lda. exerce a atividade de comércio eletrónico de produtos de consumo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Lei do Comércio Eletrónico), e demais legislação aplicável ao comércio digital e à proteção do consumidor no Espaço Económico Europeu. A empresa encontra-se registada na Autoridade Tributária e Aduaneira de Portugal e cumpre as obrigações de comunicação e declaração nos termos da legislação fiscal aplicável.

A supervisão das atividades da empresa em matéria de proteção do consumidor compete à Direção-Geral do Consumidor (DGC) e, no que respeita à proteção de dados pessoais, à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

3. Propriedade Intelectual e Industrial

Os sinais distintivos de comércio "PluriBrands" e "MultiGoods Unipessoal, Lda.", bem como os logótipos, domínios, interfaces gráficas, marcas e demais elementos de identidade visual são propriedade exclusiva da MultiGoods Unipessoal, Lda., encontrando-se registados ou em processo de registo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de Portugal e do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

A utilização não autorizada destes elementos para fins comerciais, publicitários ou de qualquer outra natureza constitui infração às leis de propriedade industrial, podendo gerar responsabilidade civil e penal.

4. Responsabilidade pelo Conteúdo

A PluriBrands empreende todos os esforços razoáveis para garantir a exatidão e atualidade das informações publicadas na Plataforma. Contudo, as informações disponibilizadas têm carácter meramente indicativo e não constituem aconselhamento profissional de natureza médica, nutricional, jurídica ou financeira. O Utilizador deve obter aconselhamento especializado adequado à sua situação concreta antes de tomar decisões com base em informações publicadas na Plataforma.

A PluriBrands declina qualquer responsabilidade por eventuais imprecisões, erros ou omissões de informação que não resultem de dolo ou negligência grave da sua parte.

5. Links para Sítios de Terceiros

A Plataforma pode incluir hiperligações para sítios web de terceiros, inseridas para conveniência do Utilizador ou para referência informativa. A PluriBrands não controla, não aprova e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sítios externos. A inclusão de um link não implica qualquer endosso ou parceria com o respetivo titular.

6. Isenção de Responsabilidade por Indisponibilidade

A PluriBrands não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma, podendo ocorrer suspensões temporárias de serviço por razões de manutenção técnica, atualização de sistemas, falhas de fornecedores de infraestrutura ou eventos de força maior. Serão realizados esforços razoáveis para minimizar a duração e impacto de eventuais interrupções, sendo o Utilizador notificado com a maior antecedência possível.

7. Legislação Aplicável e Foro

O presente Aviso Legal é regido pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios resultantes da interpretação ou execução deste Aviso Legal, é acordado o foro do Tribunal da Comarca de Barcelos, com expressa renúncia a qualquer outro.